“Autoriza a doação de imóvel que especifica, para fins de utilização em empreendimento habitacional integrante do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias.”
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“Autoriza a doação de imóvel que especifica, para fins de utilização em empreendimento habitacional integrante do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias.”
