“Autoriza a doação de imóvel que especifica, para fins de utilização em empreendimento habitacional integrante do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias.”

“Autoriza a doação de imóvel que especifica, para fins de utilização em empreendimento habitacional integrante do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providencias.”