“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providencias.”
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“Institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020 e dá outras providencias.”
