Estrutura Organizacional

      A Câmara Municipal de Palminópolis-GO fixou, por meio de resolução, a nova estrutura administrativa da instituição. As alterações visam à adequação da normativa de orientação do Órgão Central de Controle Interno (OCCI).

 

RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 02/2021/CMP, DE 11 DE OUTUBRO DE 2021.

 

Dispõe sobre a nova Estrutura Administrativa da Câmara

   Municipal de Palminópolis-GO, e dá outras providências. 

 

 

      A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte RESOLUÇÃO:

 

TÍTULO I

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

      Art. 1º Está Resolução dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Palminópolis, e procede às adaptações necessárias às normas legais pertinentes.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA

DA CÂMARA MUNICIPAL

      Art. 2º Fica estabelecida por esta Resolução a nova Estrutura Organizacional Administrativa da Câmara Municipal de Palminópolis, obedecendo à seguinte hierarquia:

I – Órgão De Direção Superior, com funções estabelecidas no Regimento Interno, desfruta de prerrogativas próprias, quais sejam elaborar seu Regimento Interno, organizar os seus serviços e deliberar livremente sobre os assuntos de sua economia interna.

1.1. Plenário;

1.2. Mesa Diretora;

1.3. Comissões;

II – Órgão de Assessoramento – Com funções consultivas e orientadoras, as quais servirão para propiciar a tomada de decisões pelo Plenário, Mesa Diretora e Presidente do Poder Legislativo:

2.1. Gabinete do Presidente – GAB;

2.2. Assessoria Jurídica Da Câmara – AJC;

III – Sistema de Controle Interno: Correspondem ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas;

3.1. Órgão Central de Controle Interno – (OCCI);

3.2. Departamento de Ouvidoria – DO;

  1. Órgão de Direção dos Serviços Internos – Órgão de direção, vinculado ao Gabinete da Presidência, que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, legislativos, financeiros e contábeis, de assessorias e de apoio parlamentar da Câmara Municipal.

4.1. Departamento Contábil e Financeiro – DCOFI;

4.2. Departamento Administrativo e Legislativo – DALE;

Art. 3º A representação gráfica dos Órgãos da Estrutura Administrativa da Câmara consta no ANEXO I, da presente Resolução.

 

TÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 4º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião dos Vereadores em exercício, em sessões públicas, e só excepcionalmente secretas, no local, na forma e com o número legal para deliberar, em recinto próprio, na forma da Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno.

Parágrafo Único. No exercício de suas atribuições, o Plenário vota leis e demais atos normativos previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

 

SEÇÃO II

DA MESA DIRETORA

      Art. 5º A Mesa Diretora é o órgão diretivo, executivo e disciplinar da Câmara constituído por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleitos na forma regimental e da Lei Orgânica, competindo-lhes a prática de atos de direção, administração e, ainda, de execução das deliberações aprovadas pelo Plenário.

  • 1º O Presidente representa e dirige a Câmara, praticando os atos de condução de seus trabalhos e de relacionamento externo da Instituição com outros órgãos e autoridades, especialmente com o Prefeito, praticando, ainda, os atos específicos de promulgação de leis, decretos legislativos e resoluções da Mesa.
  • 2º As deliberações administrativas da Mesa são expressas em resolução e atos, na forma regimental e em obediência às normas legais e regulamentares pertinentes para a prática de atos de sua competência.
  • 3º A composição do funcionalismo da Câmara e a direção de seus serviços competem à Mesa Diretora, bem assim praticar todos os atos previstos no estatuto, relativos a deveres e aplicação de penalidades disciplinares.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES

      Art. 6º As Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos próprios membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou transitório, a proceder estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Poder Legislativo Municipal.

  • 1º As comissões mesmo não sendo pessoas jurídicas, ostentam capacidade processual para postular em juízo em prol de seus direitos, prerrogativas e atribuições, quando negados ou violados pela Câmara, pela Mesa ou por qualquer de seus membros.

 

CAPÍTULO II

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I

DO GABINETE DO PRESIDENTE – GAB

 

Art. 9º O Gabinete do Presidente é o órgão ligado diretamente a Mesa Diretora, e tem como âmbito de atuação, o assessoramento direto ao Presidente, nas atividades de assessoramento legislativo, planejamento, coordenação e na execução de outras atribuições, mais específicas:

I – organizar o protocolo do cerimonial dos atos públicos ou administrativos;

II – orientar as relações com as entidades públicas ou privadas, associações de classes e órgãos de imprensa;

III – atender as partes que demandam ao Gabinete e encaminhá-las aos respectivos Órgãos da Administração;

IV – redigir, registrar e expedir a correspondência do Gabinete;

V – coordenar as providências relativas às audiências a serem concedidas pelo Presidente, reuniões e visitas que o mesmo participou ou que tenha interesse;

VI – processar a correspondência particular do Presidente, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;

VII – manter cadastro atualizado de autoridades, instituições e organizações;

VIII – organizar e manter atualizados os registros relativos ao controle de atividades cumpridas pelo Gabinete;

IX – receber e registrar o expediente recebido da Prefeitura Municipal e acompanhar a tramitação dos pedidos de informações, proposições e providências;

X – acompanhar o andamento dos projetos de leis, verificar os prazos dos processos do Legislativo e diligenciar para o adimplemento das datas de sanção, promulgação, publicação e veto;

XI – promover a organização de coletâneas de Leis, Decretos, Portarias e demais Atos do Governo Municipal, bem como da Legislação Federal e Estadual de interesse da Câmara;

XII – enviar à Prefeitura Municipal os Projetos de Leis aprovados, acompanhando sua sanção e veto;

XIII – receber processos administrativos dirigidos ao Presidente e encaminhar para despacho;

XIV – encaminhar para publicação todos os Atos Oficiais do Legislativo;

XV – prestar assessoramento ao Presidente da Câmara Municipal nos assuntos de competência do Gabinete do Presidente, bem como nos assuntos de natureza político-administrativa do Legislativo;

XVI – promover a integração com os diversos órgãos da Câmara, transmitindo as informações e determinações do Chefe do Poder Legislativo;

XVII – execução de outras atividades correlatas.

 

SEÇÃO II

DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL – ACJ

 

Art. 10. A Assessoria Jurídica é órgão vinculado ao Gabinete do Presidente, tendo como área de atuação o assessoramento dos Membros e Servidores da Câmara Municipal, nos assuntos jurídicos competindo-lhe:

I – examinar juridicamente e propor soluções pertinentes nas gestões de interesse da municipalidade;

II – analisar, interpretar e emitir parecer sobre questões jurídicas e administrativas, quando consultado;

III – prestar assessoramento jurídico ao Presidente e demais Órgãos da Câmara Municipal;

IV – elaborar e coordenar, bem como analisar Projetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias, Regimentos, Contratos, Convênios, Acordos, Ajustes e outros documentos de natureza jurídica;

V – opinar nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possam influir como condição de seu prosseguimento;

VI – representar, judicialmente ou extrajudicialmente, o Poder Legislativo e seus integrantes, inclusive servidores, quando estes agirem nos limites de suas prerrogativas ou funções, conquanto que seja designado pelo Presidente;

VII – opinar sobre consultas formuladas pelos Órgãos da Administração direta e indireta, ao Tribunal de Contas e aos Órgãos Fazendários, Estadual e Federal, para aplicabilidade, quando de interesse do consultor;

VIII – orientar o Presidente, a Mesa Diretora, o Plenário e demais Órgãos no encaminhamento de representações, declaração de inconstitucionalidade de quaisquer normas, prestando-lhe todos os esclarecimentos necessários a respeito;

IX – opinar sobre as providências de ordem jurídica que se mostrarem necessárias, resguardando o interesse público, mantendo sob o crivo da legalidade todos os atos e fatos jurídicos do Poder Legislativo que lhe forem submetidos;

X – avocar para o Órgão todo e qualquer processo que necessite de intervenção jurídica, exarando parecer e orientação, promovendo determinações dentro das intimações que se façam necessárias para colocar o processo no rumo da legalidade, quando for o caso.

XI – propor providências de ordem jurídica de acordo com o interesse público e pela aplicação das leis vigentes, sobre todo e qualquer tema que se insira no interesse público e que esteja em desacordo com a lei;

XII – emitir parecer em sindicâncias e instauração de inquéritos administrativos, inclusive em processos de licitação, contratação com o setor público ou privado;

XIII – apreciar minutas, contratos, convênios e outros ajustes envolvendo a Câmara Municipal;

XIV – divulgar junto aos Órgãos da Câmara as alterações da legislação federal, estadual e municipal que interfiram na sua atividade, que interfiram na atividade legislativa e administrativa do Poder;

XV- orientar e coordenar a formação de súmulas administrativas e jurisprudências administrativas no sentido de uniformizar as decisões em assuntos idênticos, submetendo-as ao Plenário da Câmara pelo meio formal adequado;

XVI – outras atividades correlatas ou designadas pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO III

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

SEÇÃO I

ÓRGÃO CENTRAL DE CONTROLE INTERNO (OCCI)

 

Art. 7° O Órgão Central de Controle Interno (OCCI): Constitui uma Unidade Administrativa, com independência funcional, vinculada ao chefe do Poder Legislativo, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno; deve possuir quadro próprio de servidores concursados, tendo caráter orientador e preventivo, e atender a todos os níveis hierárquicos da Administração, e em especial compete:

 

I – avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;

II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do poder municipal;

III – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;

IV – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

V – verificar e avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000;

VI – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que será assinado também pelo chefe do OCCI;

VII – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

VIII – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000;

IX – avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos, no âmbito do Poder Legislativo;

X – realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;

XI – auxiliar a Presidência da Câmara Municipal quando solicitado pela autoridade competente;

XII – exigir que as unidades administrativas normatizem, sistematizem e padronizem seus procedimentos operacionais e controles específicos;

XIII – coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas e dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho da organização,

XIV – realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua melhoria contínua;

XV – acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas do Poder Legislativo aos órgãos de controle externo;

XVI – monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;

XVII – representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades.

 

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA – DO

 

Art. 8. O Departamento de Ouvidoria e uma subunidade do Órgão Central de Controle Interno (OCCI), sendo o principal canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.

I – receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal;

II – receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III – diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;

IV – manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;

V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da Câmara Municipal junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI – promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII – organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

  • 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.

 

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

SEÇÃO I

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO – DCOFI

 

Art. 11. O Departamento Contábil e Financeiro é órgão de direção, vinculado ao Gabinete do Presidente, e tem por finalidade planejar, coordenar, orientar as atividades relacionadas ao processo orçamentário da Câmara Municipal, de contabilidade e gestão dos serviços financeiros, com as seguintes funções precípuas:

I – executar as atividades de elaboração orçamentária da Câmara Municipal, bem como acompanhamento e controle da sua execução;

II – proceder aos registros contábeis atinentes ao Poder Legislativo;

III – supervisionar a execução do pagamento, recebimento e demais atividades relativas à movimentação de recursos financeiros do Poder Legislativo;

IV – elaborar a prestação de contas do Poder Legislativo;

V – exercer a consultoria financeira aos demais órgãos de direção e assessoramento do Poder Legislativo Municipal, bem como às Comissões Legislativas e Temporárias;

VI – fazer processar as despesas do Poder Legislativo, devidamente autorizadas pelo Presidente da Mesa Diretora;

VII – supervisionar a movimentação dos recursos financeiros da Câmara Municipal, através de conta bancária, verificando as ordens de pagamento realizadas;

VIII – supervisionar os serviços de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal;

IX – outras atividades correlatas ou designadas pela autoridade superior.

 

SEÇÃO II

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO – DALE

 

Art. 12. O Departamento Administrativo e Legislativo é órgão de direção, vinculado ao Gabinete do Presidente, e tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo e administrativo, com as seguintes funções precípuas:

I – supervisionar os trabalhos de natureza técnica-legislativa e técnica- administrativa e documental de suporte ao processo legislativo e administrativo;

II – coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo, os prazos regimentais e supervisionar as tarefas relativas ao expediente e preparação da ordem do dia das reuniões plenárias;

III – supervisionar a elaboração de requerimentos, indicações e moções e das atas das reuniões plenárias;

IV – promover medidas visando à publicação, atualização, catalogação e consolidação da legislação municipal;

V – supervisionar as atividades relativas à administração e assessoria legislativa;

VI – supervisionar a administração do Poder Legislativo no que concerne às atividades administrativas de expediente, de pessoal, compras, zeladoria, protocolo, material, patrimônio, comunicação, almoxarifado, arquivo e outras atividades necessárias;

VII – supervisionar as atividades de funcionamento das dependências da Câmara Municipal, nelas incluídas o controle de frequência dos servidores e o estabelecimento de horário especial de trabalho para estudantes;

VIII – coordenação das atividades relativas à seleção, localização, avaliação, treinamento, estudos para concessão de direitos e vantagens, promoção, aproveitamento, reversão, adaptação, exoneração de pessoal;

IX – zelar pela proteção, conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis e equipamentos do prédio da Câmara Municipal.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aos 11 dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um.