Projetos de Leis

1 – 01-PROJETO N 01-PMP-21-TAXI MUNICIPAL

2 – 03-PL N 03-PMP-21-ALTERA LEI 51-2020-RUAS 10 METROS

3 – 02-PL N 02-PMP-21-DESENVOLVIMENTO RURAL CONV LITITROFES

4 – 04-PL N 04-PMP-2021-ATUALIZA SALARIOS ACE ACS

5 – 05-PL05-ASSISTENCIALISMO SOCIAL

6 – 06-PL N06-PMP-2021-CONSELHO FUNDEB

7 – 07-PL N 07-PMP-2021-ALTERA ANEXO I DA LEI 21

8 – 08-PROJETO DE LEI Nº 08-PMP-2021-LDO 2022

9 – PL09-DOCE LAR 190521

10 – PL10-REGULARIZACAO FUNDIARIA URBANA-210521

11 – PL 11-ACRESCENTA DIP NA LEI 40 DE 2010_Assinado