Leis 2019

Lei Nº 26/PMP/2018

Institui a Política Municipal de Habitação Popular, Cria o Programa, o Conselho e o Fundo Municipal de Habitação Popular no Município de Palminópolis e dá outras providências.

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Lei Nº 30/PMP/2019

Autoriza a doação de imóvel que especifica, para fins de utilização em empreendimento habitacional integrante do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.

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Lei Nº 31/PMP/2019

Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Palminópolis e dá outras providências.

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Lei Nº 32/PMP/2019

Dispõe sobre Autorização para receber em doação bem imóvel denominado Terminal Rodoviário e dá outras providências.

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Lei Nº 33/PMP/2019

Convalida atos praticados pela Resolução n°03, de 04 de dezembro de 2017 e Resolução n°04, de 26 de fevereiro de 2018 e dá outras providências.

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Lei Nº 34/PMP/2019

Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil, para que em regime de mútua colaboração com o Poder Executivo contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências.

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Lei Nº 35/PMP/2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A, e dá outras providências.

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Lei Nº 36/PMP/2019

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palminópolis – GO para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

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Lei Nº 37/PMP/2019

Altera o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

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Lei Nº 38/PMP/2019

Dispõe sobre a proibição da distribuição gratuita ou venda de sacolas plásticas a consumidores em todos os estabelecimentos comercias do Município de Palminópolis, e dá outras providências.

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Lei Nº 39/PMP/2019

Dispõe sobre a criação dos cargos de Chefe do Departamento de Limpeza, Coordenador de Copa e Almoxarifado e Secretário de Administração no quadro funcional da Câmara de Vereadores de Palminópolis, de provimento em comissão, e dá outras providências.

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