Leis 2018

Lei Nº 19/PMP/2018

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 e dá outras providências.

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Lei Nº 20/PMP/2018

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional de natureza especial, para o Fundo de Previdência Social de Palminópolis – FUNPRESP a fim que especifica e dá outras providências.

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Lei Nº 21/PMP/2018

Dispõe sobre os cargos, quantitativos, atribuições, formas de provimento e vencimento base dos servidores Públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional em provimento efetivo do Município de Palminópolis e dá outras providências.

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Lei Nº 22/PMP/2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Adquirir bens Imóveis e dá outras providências.

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Lei Nº 23/PMP/2018

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

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Lei Nº 27/PMP/2018

Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzem bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização e dá outras providências.

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Lei Nº 28/PMP/2018

Altera e acrescenta dispositivo à Lei Municipal n°78/PMP/2016, de 30 de agosto de 2016, que dispõe sobre a fixação de subsídios dos Agentes Políticos e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Palminópolis, Estado de Goiás, bem como Secretários Municipais, para o quadriênio 2017/2020, para acrescentar artigo que prevê a possibilidade de pagamento de décimo terceiro salário terço constitucional de férias a agentes políticos do Município, e dá outras providências.

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Lei Nº 29/PMP/2018

Altera o artigo 176, inciso II e artigo 188 da Lei Municipal n° 029/1990, ampliar o período de licença maternidade para 180 dias.

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